terça-feira, 7 de junho de 2005

Lei 814/05 | Lei nº 814 de 07 de junho de 2005 de Bombinhas


DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO DA LEI Nº 278, DE 09 DE MAIO DE 1996 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR RIBEIRO, Prefeito Municipal de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria da Vereadora Ana Paula da Silva.
Art. 1º O Artigo da Lei Municipal nº 278, de 09 de maio de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 8º Fica criado o bairro denominado "JOSÉ AMÂNDIO", que compreende a parte do território municipal com os seguintes limites:
(...)
Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Bombinhas, 07 de junho de 2005.
JÚLIO CÉSAR RIBEIRO
Prefeito Municipal